Beta pública • v1.0.0-beta.4 — ferramenta de apoio técnico. Resultados cadastrais e tributários devem ser conferidos antes de decisões fiscais, previdenciárias ou trabalhistas.
Esta página reúne as normas, tabelas governamentais, serviços oficiais, entendimentos interpretativos e fontes cadastrais efetivamente usados pelo projeto. O objetivo é permitir conferência independente de cada resultado.
Referências listadas
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Última revisão
14/09/2026
Critério
Prioridade para fontes oficiais e texto vigente/multivigente.
Importante sobre a data de revisão
A data acima registra quando esta relação foi conferida pelo projeto. Ela não transforma bases cadastrais em dados em tempo real. Alterações normativas ou cadastrais posteriores devem ser verificadas na fonte oficial indicada.
Bases jurídicas utilizadas nos cálculos, enquadramentos e regras previdenciárias do TributFolha.
Presidência da República
Referência usada
Simples Nacional — arts. 13 e 18, entre outros dispositivos
Uso no TributFolha
Regime do Simples Nacional, CPP dentro ou fora do DAS, Anexo IV e tratamento previdenciário das empresas optantes.
Comitê Gestor do Simples Nacional / Receita Federal
Referência usada
Regulamentação do Simples Nacional — versão multivigente
Uso no TributFolha
Classificação de atividades, anexos, Fator R e CNAEs impeditivos ou ambíguos do Simples Nacional.
Presidência da República
Referência usada
Plano de Custeio da Seguridade Social — art. 22
Uso no TributFolha
CPP patronal, RAT/GILRAT e fundamentos da tributação previdenciária sobre a folha.
Presidência da República
Referência usada
Regulamento da Previdência Social
Uso no TributFolha
Regulamentação previdenciária, atividade preponderante, RAT/GILRAT e FAP.
Presidência da República
Referência usada
Relação CNAE × alíquota RAT/GILRAT
Uso no TributFolha
Fonte direta da alíquota cadastral de RAT de 1%, 2% ou 3% por CNAE.
Presidência da República
Referência usada
Alterações do Regulamento da Previdência Social
Uso no TributFolha
Atualizações do Decreto nº 3.048/1999 e referência utilizada pelo importador da base RAT.
Receita Federal do Brasil
Referência usada
Tributação previdenciária e contribuições devidas a terceiros
Uso no TributFolha
FPAS, Terceiros, regras especiais, enquadramentos dos arts. 86 e 87 e tratamento previdenciário do Simples Nacional.
Presidência da República
Referência usada
Art. 10 — Fator Acidentário de Prevenção
Uso no TributFolha
Fundamento legal para redução ou majoração das alíquotas de RAT por meio do FAP.
Presidência da República
Referência usada
Contribuições e enquadramentos de atividades rurais e agroindustriais
Uso no TributFolha
Assistente especial de FPAS para cooperativas rurais, agroindústrias e hipóteses dos FPAS 795, 825 e 833.
Presidência da República
Referência usada
Trabalho temporário
Uso no TributFolha
Distinção entre empregados próprios da empresa de trabalho temporário e trabalhadores temporários, inclusive FPAS 655.
Fontes governamentais operacionais usadas para alimentar ou confirmar parâmetros exibidos pelo sistema.
eSocial / Governo Federal
Referência usada
Consolidada até a NT 07/2026
Uso no TributFolha
Código FPAS, código de Terceiros, entidades/fundos e alíquotas de contribuição a terceiros.
Ministério do Trabalho e Emprego
Referência usada
Anexo I — CNAE e correspondente Grau de Risco
Uso no TributFolha
Grau de Risco de SST por classe CNAE. Esse indicador é separado do RAT/GILRAT.
Ministério do Trabalho e Emprego
Referência usada
PDF oficial da NR-4
Uso no TributFolha
Arquivo processado pelo importador do TributFolha para formar a base local de Grau de Risco por CNAE.
Ministério da Previdência Social
Referência usada
Orientações oficiais sobre o FAP
Uso no TributFolha
Conceito, faixa de 0,5000 a 2,0000 e referência para o cálculo RAT ajustado = RAT × FAP.
Dataprev / Ministério da Previdência Social
Referência usada
Consulta por estabelecimento
Uso no TributFolha
Local onde o profissional consulta o FAP efetivo do estabelecimento para informar no modo avançado.
Receita Federal / Simples Nacional
Referência usada
Consulta oficial de optantes e SIMEI
Uso no TributFolha
Referência oficial para confirmação da situação atual no Simples Nacional e no SIMEI.
Entendimentos interpretativos da Receita Federal usados em regras específicas do motor. Não substituem a leitura da legislação aplicável ao caso concreto.
Receita Federal do Brasil
Referência usada
Serviços administrativos — CNAEs 8211-3/00 e 8219-9/99
Uso no TributFolha
Referência específica utilizada pelo motor do Simples para serviços administrativos e de apoio, conforme a natureza efetiva da receita.
Receita Federal do Brasil
Referência usada
CNAE 9430-8/00 — associação de defesa de direitos sociais
Uso no TributFolha
Referência específica para o enquadramento no FPAS 515 e contribuições destinadas a terceiros.
Serviços públicos ou abertos usados em cascata para dados cadastrais do CNPJ. Estas fontes não são legislação e podem apresentar defasagem em relação à fonte originária.
BrasilAPI
Referência usada
Fonte cadastral auxiliar
Uso no TributFolha
Razão social, situação cadastral, endereço, CNAE principal/secundários e informações auxiliares do CNPJ.
Minha Receita
Referência usada
Fonte cadastral auxiliar baseada em dados públicos
Uso no TributFolha
Fallback cadastral quando a fonte anterior não responde e referência de atualização da base pública.
CNPJá
Referência usada
Fonte cadastral auxiliar
Uso no TributFolha
Fallback adicional para dados do estabelecimento quando as fontes anteriores não estão disponíveis.
CNPJ.ws
Referência usada
Fonte cadastral auxiliar
Uso no TributFolha
Último fallback cadastral utilizado pelo fluxo atual de consulta do CNPJ.
Base legal: lei, decreto, instrução normativa ou resolução que sustenta juridicamente a regra.
Fonte oficial: tabela, página ou sistema governamental usado para obter um parâmetro técnico ou confirmar uma situação.
Interpretação RFB: solução de consulta usada somente nas regras específicas indicadas.
Fonte de dados: serviço cadastral auxiliar. Não é legislação e não substitui a confirmação em fonte oficial quando houver atualização recente.